norma nº 606/1985

LEI Nº 606/85
DATA: 15 de maio de 1985.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a liberar para venda o 
imóvel doado a CASA DA AMIZADE.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a liberar para 
venda o lote nº 06, quadra nº 696, doado a Casa da Amizade, através da lei nº 446/82 e 
Lei de permuta nº 490/83.
Art. 2º - Fica a donatária obrigada a adquirir outro imóvel para destinação 
prevista nas Leis acima citadas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de maio de 1985.