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← Pato Branco (PR)

norma nº 608/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 608 / 1985
Date 1985-05-15
EmentaRevoga as Leis nºs 394/80 e 435/82.
native_id1632

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LEI Nº 608/85
DATA: 15 de maio de 1985.
SÚMULA: Revoga as Leis nºs 394/80 e 435/82.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nº 394/80, que doou área de terras para 
a firma LUX & FILHOS LTDA., com 1.827,00m2
, compreendendo parte da chácara nº 
56/D e Lei nº 435/82, que doou área de terras para a firma MÓVEIS DOMENEGUINI 
LTDA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com 6.000m2
, compreendendo parte da chácara nº 
56-D, no Município de Pato Branco, ambas destinadas à implantação de unidades 
industriais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente as leis nºs 394/80 e 435/82.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de maio de 1985.

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