| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 1985 |
| Date | 1985-05-15 |
| Ementa | Revoga as Leis nºs 394/80 e 435/82. |
| native_id | 1632 |
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LEI Nº 608/85 DATA: 15 de maio de 1985. SÚMULA: Revoga as Leis nºs 394/80 e 435/82. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nº 394/80, que doou área de terras para a firma LUX & FILHOS LTDA., com 1.827,00m2 , compreendendo parte da chácara nº 56/D e Lei nº 435/82, que doou área de terras para a firma MÓVEIS DOMENEGUINI LTDA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com 6.000m2 , compreendendo parte da chácara nº 56-D, no Município de Pato Branco, ambas destinadas à implantação de unidades industriais. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis nºs 394/80 e 435/82. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de maio de 1985.