norma nº 609/1985

LEI Nº 609/85
DATA: 21 de maio de 1985.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir área urbana.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a adquirir da Sra. Francisca 
Kugler uma área urbana com 83,87m2
, parte da chácara nº 172-A, matrícula sob o nº 
14.825, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco.
Art. 2º - A área objeto da presente aquisição, destinar-se-á a logradouro 
público, e o Município pagará o preço de Cr$ 453.305 (quatrocentos e cinqüenta e três 
mil trezentos e cinco cruzeiros).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de maio de 1985.