norma nº 616/1985

LEI Nº 616/85
DATA: 27 de agosto de 1985.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR e estabelece outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, para construção, 
reconstrução, ampliação ou recuperação de prédios escolares.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos 
orçamentários próprios do Município, a título de complementado dos recursos da 
FUNDEPAR.
Art. 3º - Nos convênios que o Município celebrar com a FUNDEPAR nos 
casos de próprios municipais, a conservação do imóvel construído em conseqüência 
desta Lei, seus equipamentos e sua administração, serão de responsabilidade do 
município.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 27 de agosto de 1985.