norma nº 617/1985

LEI Nº 617/85
DATA: 27 de agosto de 1985.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder doação de terreno à 
Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar o lote de nº 12 da 
quadra 543, com área de 2.211,00m2
, pertencente a Reserva Municipal, à Fundação 
Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR.
Art. 2º - A área supra referida, será destinada para a construção do prédio 
da Escola Estadual Cristo Rei Ensino de 1º Grau.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 27 de agosto de 1985.