norma nº 624/1985

LEI Nº 624/85
DATA: 4 de outubro de 1985.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial 
e conceder contribuições correntes às Instituições que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial no valor de Cr$ 70.000.000 (setenta milhões de cruzeiros), criando na Unidade 
Orçamentária a seguinte dotação:
09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.03 - Divisão de Cultura
0903.08460212.41 - Serviços de Esportes e Recreação
3.2.3.3 - Contribuições Correntes Cr$ 70.000.000
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado 
como recurso, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 
4.320/64, produto do provável excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal a conceder 
contribuições correntes no valor de Cr$ 70.000.000 (setenta milhões de cruzeiros), 
destinados às instituições abaixo relacionadas:
- Pato Branco Esporte Clube - Cr$ 40.000.000 (quarenta milhões de cruzeiros).
- MOLEJO - Movimento Leigo Jovem - Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 4 de outubro de 1985.