| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5066 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). |
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seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N• 5.066, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: ProQrama Esoecificacão Valor R$ 0033 Preservar e Conservar o Meio Ambiente 500.000,00 0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas -500.000,00 Tecnolo~ias Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.124 lmolantacão do Paraue Ambiental Vitorio Piassa 500.000,00 1.025 Fomento a lndustrializat'..ão -500.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 18 Gestão Ambiental 18.541 Preservar e Conservar o Ambiente 18.541.0033 Preservar e Conservar o Meio Ambiente 2.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa 4.4.90.51 - 511 Obras e Instalações 500.000,00 Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face à despesa com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: Código 10 10.02 22 22.661 22.661.0027 1.025 Especificação SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO Industria Promoção Industrial Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnolo ias Fomento a Industrialização Valor R$ 4.4.90.51 - 000 (975) Obras e Instalações -500.000,00 Publicado em 2L_ / __!2t_ I ~ Edição: \4os DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em _jL_ I 12:!._ I ~ Edição: ':\ol\o Pãg.: B \3 Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE