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norma nº 5066/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5066 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 5.066, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
ProQrama Esoecificacão Valor R$ 
0033 Preservar e Conservar o Meio Ambiente 500.000,00 
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas -500.000,00 
Tecnolo~ias 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.124 lmolantacão do Paraue Ambiental Vitorio Piassa 500.000,00 
1.025 Fomento a lndustrializat'..ão -500.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos 
mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservar e Conservar o Ambiente 
18.541.0033 Preservar e Conservar o Meio Ambiente 
2.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa 
4.4.90.51 - 511 Obras e Instalações 500.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face à despesa com a abertura do Crédito acima 
ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias constante do 
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código 
10 
10.02 
22 
22.661 
22.661.0027 
1.025 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
Industria 
Promoção Industrial 
Incentivo a Implantação de Industrias e Novas 
Tecnolo ias 
Fomento a Industrialização 
Valor R$ 
4.4.90.51 - 000 (975) Obras e Instalações -500.000,00 
Publicado em 2L_ / __!2t_ I ~ 
Edição: \4os 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em _jL_ I 12:!._ I ~ 
Edição: ':\ol\o Pãg.: B \3 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 

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