norma nº 631/1985

LEI Nº 631/85
DATA: 6 de novembro de 1985.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar lotes urbanos.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a permutar o lote nº 04 da 
quadra 429, com área de 1.270,19m2
, de propriedade do Município de Pato Branco, pelos 
lotes nºs 09 e 10 da quadra 131, com área de 880m2
cada um, totalizando 1.760,00m
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, no 
perímetro urbano desta cidade, de propriedade do Senhor Anselmo Binatti, sobre os 
quais encontra-se o pátio de máquinas desta Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Os permutantes, Município de Pato Branco e Anselmo Binatti, 
outorgar-se-ão as respectivas escrituras públicas de transmissão da propriedade dos 
imóveis permutados, sem condições, livres e desembaraçados de quaisquer dívidas 
fiscais, pessoais ou reais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 6 dias do mês de 
novembro de 1985.