norma nº 634/1985

LEI Nº 634/85
DATA: 12 de novembro de 1985.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de Imóveis 
a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar à Fundação 
Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, os imóveis a seguir relacionados:
I - lote 01 da quadra 629, com área de 4.935m2
e benfeitorias, localizado 
no Bairro Residencial Planalto, onde funciona a Escola São João Bosco, nesta cidade, 
conforme matrícula nº 18.476 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco;
II - lote 05 da quadra 600, com área de 2.112m2
e benfeitorias, localizado 
no Bairro Residencial Novo Horizonte, onde funciona a Escola Santos Dumont, nesta 
cidade, conforme matrícula nº 18.480 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 12 de novembro de 
1985.