norma nº 636/1985

LEI Nº 636/85
DATA: 14 de novembro de 1985.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, tendo por objetivo a colaboração 
conjunta para execução de serviços pertinentes ao desvio das águas pluviais nos 
conjuntos residenciais Novo Horizonte e Planalto, em Pato Branco.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 14 de novembro de 
1985.