norma nº 638/1985

LEI Nº 638/85
DATA: 18 de novembro de 1985.
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 562/84 e efetua a doação do terreno 
à Loja Maçônica Acácia do Sudoeste 2ª.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 562, de 6 de julho de 1984, 
revertendo o imóvel objeto de doação de que trata a referida Lei ao Patrimônio do 
Município.
Art. 2º - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar doação de terreno de 
465m
2
, lote 21 da quadra 561, da Reserva Municipal, à Loja Maçônica Acácia do 
Sudoeste 2ª, para edificação de seu Templo.
Art. 3º - Fica a donatária obrigada a construir o citado templo, no prazo de 
01 (um) ano, contado a partir da data da publicação desta lei.
§ 1º - Caso não venha a ser cumprido o prazo estipulado no artigo 
segundo, o imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio do Município.
§ 2º - O imóvel doado não poderá ser objeto de permuta, venda ou 
doação, sem a expressa anuência do Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 562/84. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de novembro de 
1985.