norma nº 639/1985

LEI Nº 639/85
(Revogada pela Lei nº 1.133, de 30.7.1992)
DATA: 18 de novembro de 1985.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a dar em Comodato o lote de 
terras à Comunidade dos Bairros Vila Isabel e Nova Brasília.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar em Comodato à 
Comunidade dos Bairros Vila Isabel e Nova Brasília o lote urbano nº 01 da quadra 493, 
com área de 1.592,62m2
, da Reserva Municipal.
Art. 2º - A Comodatária obriga-se a construir sobre o referido imóvel um 
pavilhão para ser utilizado pela comunidade para reuniões, catequese, celebrações de 
missas e outras festividades de caráter social e comunitário.
Art. 3º - O Comodato autorizado na forma desta Lei terá vigor enquanto 
existir a Comodatária e o imóvel for utilizado para os fins especificados no artigo 2º da 
presente.
Art. 4º - A Comodatária obriga-se a construir o pavilhão, no prazo de 01 
(um) ano, contado da data da publicação desta Lei.
Art. 5º - O Executivo Municipal fará elaborar contrato de Comodato para 
disciplinar a matéria objeto desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de novembro de 
1985.