norma nº 645/1985

LEI Nº 645/85
DATA: 5 de dezembro de 1985.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder doação de imóvel ao 
Centro Social dos Funcionários da CLASPAR - CESCLA de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a doar uma área 
de 3.951,56m
2
, que corresponde a chácara 56/M, próximo à FUNDABEM, da Reserva 
Municipal ao Centro Social dos Funcionários da CLASPAR - CESCLA de Pato Branco, 
para construção de sua sede social.
Art. 2º - O Centro Social dos Funcionários da CLASPAR - CESCLA de 
Pato Branco, fica obrigado a construir a sede social no prazo de 01 (um) ano, contado da 
publicação desta lei.
Parágrafo único. Caso o Donatário não cumpra o disposto neste artigo, o 
imóvel doado reverterá ao Patrimônio do Município.
Art. 3º - Em caso de extinção do donatário o imóvel objeto desta doação 
reverterá ao doador com todas as benfeitorias que nele existirem, sem direito a qualquer 
indenização pelas mesmas.
Art. 4º - O imóvel doado não poderá ser alienado sem a prévia e expressa 
anuência do Legislativo Municipal, no prazo de 10 (dez) anos, contados da publicação 
desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 5 de dezembro de 
1985.