norma nº 652/1986

LEI Nº 652/86
DATA: 26 de março de 1986.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a dar em Comodato lote de 
terras para empresa.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a dar em Comodato à firma 
Eletro Flissak Ltda., parte do lote nº 13, da quadra 423, com área de 649,95m2
, do 
Patrimônio do Município de Pato Branco.
Art. 2º. A Comodatária obriga se a instalar sobre o referido lote, uma firma 
de comércio de materiais e aparelhos elétricos, ferragens e serviços de reparação, 
manutenção e conservação de instalações e aparelhos elétricos.
Art. 3º. O Comodato autorizado na forma desta Lei vigorará enquanto 
existir a Comodatária e explorar o mesmo ramo de atividade.
Art. 4º. A Comodatária obriga se a construir e colocar em funcionamento a 
empresa objeto do presente Comodato, no prazo de 06 (seis) meses, contados da data 
da publicação desta Lei.
Art. 5º. O Executivo Municipal fará a elaborar contrato de Comodato para 
disciplinar a matéria objeto da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 26 dias do mês de 
março de 1986.