norma nº 657/1986

LEI Nº 657/86
DATA: 9 de abril de 1986.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar áreas de terras e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a permutar os lotes 20 e 21 
da quadra 10, do Loteamento Encruzilhada I, com área de 450m2
cada, de propriedade 
do Município de Pato Branco, pelo imóvel de propriedade do Senhor João Celi Triches, 
com área de 1.858,61m2
, sendo parte da área remanescente do "imóvel João Celi 
Triches", desmembrado dos lotes rurais 73 e 74, do Núcleo Bom Retiro, matriculado sob 
nº 14.678, do 1º Ofício de Pato Branco.
Art. 2º. O permutante João Celi Triches outorgará a respectiva Escritura 
Pública do imóvel acima descrito ao Município de Pato Branco, sem condições, livre e 
desembaraçado de quaisquer dívidas fiscais, pessoais ou reais.
Art. 3º. O Senhor João Celi Triches e esposa, autorizam o Município de 
Pato Branco, a outorgar Escritura definitiva dos imóveis descritos no artigo 1º desta Lei, 
aos seguintes senhores: Lote 20 da quadra 10 ao Senhor Antonio da Silva Tavares e lote 
21 da mesma quadra ao Senhor Arthur Alves Pereira, sem condições, livre e 
desembaraçado de quaisquer dívidas fiscais, pessoais ou reais.
Art. 4º. As despesas de escrituração e recolhimento de impostos correm 
por conta do outorgado de cada imóvel, comprometendo se as partes a lavrar as 
escrituras no prazo de 03 (trinta) dias da aprovação desta lei e, apresentar a
documentação exigível a formalização e instrumentalização do negócio.
Art. 5º. A área adquirida pelo Município, com 1.858.61m2
, será 
incorporada ao imóvel denominado "imóvel FACICON", localizado dentro do lote rural 74, 
do Núcleo Bom Retiro, conforme matrícula 14.767, do 1º ofício de Pato Branco. 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 9 de abril de 1986.