norma nº 658/1986

LEI Nº 658/86
DATA: 9 de abril de 1986.
SÚMULA: Altera as Leis Municipais nºs 607/85 e 629/85.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar o artigo 3º das Leis 
nºs 607/85 e 629/85, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 3º Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo a celebrar 
contrato de Comodato com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A TELEPAR, da 
área destinada a instalação de equipamentos à prestação de serviços de telefonia".
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 9 de abril de 1986.