norma nº 660/1986

LEI Nº 660/86
DATA: 9 de abril de 1986.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a dar em Comodato área de 
terras ao Esporte Clube Juventus.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a dar em Comodato ao 
Esporte Clube Juventus uma área de terras com 3.312,00m2
, correspondente a parte da 
chácara 160, de propriedade do Município de Pato Branco.
Art. 2º. O Comodatário obriga se a construir sobre o imóvel um pavilhão e 
canchas de esportes, para ser utilizado pelos sócios do Clube, bem como pela 
Comunidade do Bairro Bortot para realização de reuniões e outras festividades de caráter 
social e comunitário.
Art. 3º. O comodato autorizado na forma desta Lei terá vigor enquanto 
existir a Comodatária e o imóvel for utilizado para os fins especificados no artigo 2º da 
presente.
Art. 4º. A Comodatária obriga se a construir o pavilhão, no prazo de 01 
(um) ano, contado da data da publicação desta lei.
Art. 5º. O Executivo Municipal fará elaborar contrato de Comodato para 
disciplinar a matéria objeto desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 9 de abril de 1986.