norma nº 667/1986

LEI Nº 667/86
DATA: 19 de maio de 1986.
SÚMULA: Ratifica autorização de assinatura de Convênio e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ratifica autorização de assinatura do convênio firmado entre o 
Município de Pato Branco e o Banco do Estado do Paraná S/A, referente a implantação 
do Projeto Gralha Azul.
Art. 2º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar 
operação de crédito até o limite de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados) junto ao 
Banco do Estado do Paraná S/A, conforme condições fixadas em convênio firmado, 
podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
Art. 3º. Os recursos das operações de crédito autorizada por esta Lei, 
serão aplicados na ampliação do Campus da Fundação de Ensino Superior de Pato 
Branco.
Art. 4º. Fica ainda, o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir os 
créditos adicionais respectivos, até o limite do convênio para execução das obras de 
ampliação.
Art. 5º. Os recursos para abertura dos créditos adicionais de que trata o 
artigo anterior, serão os constantes do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º. Anualmente, a partir do exercício subsequente ao da contratação 
das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a 
amortização do principal e dos acessórios da dívida contratada.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de maio de 1986.