norma nº 669/1986

LEI Nº 669/86
DATA: 29 de maio de 1986.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa 
Econômica Federal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de 
Pato Branco, firmar convênio e contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, 
através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social FAS, no valor, em cruzados, 
equivalente a 11.250,00 Obrigações do Tesouro Nacional OTN, destinado a aquisição 
de dois caminhões médios e dois coletores compactadores de lixo.
Art. 2º. Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo 
autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios FPM, durante o 
prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual 
do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações 
suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. Para o exercício de 1986, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos suplementares até o montante das operações previstas nesta 
Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de maio de 1986.