norma nº 670/1986

LEI Nº 670/86
DATA: 29 de maio de 1986.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa 
Econômica Federal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do 
Município de Pato Branco, firmar convênio e contratar financiamento com a Caixa 
Econômica Federal, através do fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social FAS, no 
valor em cruzados, equivalente a 3.935,16 Obrigações do Tesouro Nacional OTN, 
destinado a construção de 03 casas escolares nas localidades de: Nossa Senhora 
Consoladora, Mundo Novo e Sede Dom Carlos, neste Município.
Art. 2º. Para garantia do principal e acessórios fica o Poder Executivo 
autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios FPM, durante o 
prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual 
do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações 
suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. Para o exercício de 1986, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos suplementares até o montante das operações previstas nesta 
Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de maio de 1986.