norma nº 672/1986

LEI Nº 672/86
DATA: 29 de maio de 1986.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar área de terras.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a permutar o lote nº 06, da quadra 
696, com área de 730,80m2
, da Reserva Municipal, pelo lote nº 23, da quadra 737, com 
área de 522,00m2
, de propriedade do Sr. Euclides Fraron, conforme matrícula do 1º 
Ofício de Registro Geral de Imóveis.
Art. 2º. Os permutantes, Município de Pato Branco e Euclides Fraron, 
outorgar-se-ão as respectivas Escrituras Públicas de transmissão de propriedade dos 
imóveis permutados, sem condições, livres e desembaraçados de quaisquer dívidas 
fiscais, pessoais ou reais.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de maio de 1986.