norma nº 673/1986

LEI Nº 673/86
DATA: 30 de maio de 1986.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a dispensar a cobrança de Taxa 
de Embarque. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a dispensar a cobrança da 
taxa de Embarque no Terminal Rodoviário de Pato Branco de todos os usuários que se 
locomovam dentro do Município de Pato Branco.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de maio de 1986.