norma nº 674/1986

LEI Nº 674/86
(Revogada pela Lei nº 3.598, de 26.5.2011)
DATA: 13 de junho de 1986.
SÚMULA: Cria ponto especial de caminhões de aluguel.
 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica criado um ponto especial de caminhões de aluguel, localizado 
na Usina de Beneficiamento de Leite - CAPEG.
Art. 2º. O número de veículos para o referido ponto será determinado pela 
própria Usina, dentro das necessidades e exclusivamente para o transporte de leite e sus 
derivados.
Art. 3º. Toda vez que houver nova inscrição ou baixa de veículos, a Usina 
comunicará ao Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários e este por 
sua vez à Prefeitura Municipal, para expedição ou cancelamento do Alvará de Licença.
Art. 4º. Fica vedado ao concessionário vender ou alugar para terceiro a 
sua vaga, sob pena de perdê la.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 de junho de 1986.