norma nº 677/1986

LEI Nº 677/86
DATA: 20 de agosto de 1986.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social e 
contribuição corrente as entidades que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento como 
Subvenção Social às entidades que especifica, no valor de Cz$ 15.859,00 (quinze mil, 
oitocentos e cinqüenta e nove cruzados), sendo que as despesas decorrentes da 
presente subvenção serão suportadas pela dotação orçamentária 0901.08070212.37 -
Serviços de Administração Geral - 3.2.3.1 - Subvenção Social.
Fundação Católica do Bem Estar do Menor - FUNDABEM - Cz$ 2.000,00 (dois 
mil cruzados).
Universidade Estadual de Ponta Grossa - Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados).
Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Cz$ 1.749,00 (mil, setecentos e 
quarenta e nove cruzados).
Faculdades Reunidas de Administração, Ciências Contábeis e Ciências 
Econômicas de Palmas - Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados).
Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP - Cr$ 11.110,00 (onze 
mil cento e dez cruzados).
Art. 2º. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar pagamento como 
Contribuição Corrente no valor de Cz$ 1.150,00 (mil, cento e cinqüenta cruzados) ao 
Movimento Leigo Jovem - MOLEJO, sendo que as despesas decorrentes da referida 
contribuição serão suportadas pela dotação orçamentária 0901.08070212.37 - Serviços 
de Administração Geral - 3.2.3.3 - Contribuições Correntes.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 20 de agosto de 1986.