norma nº 684/1986

LEI Nº 684/86
DATA: 18 de novembro de 1986.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder doação de imóvel e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a doar para o Sr. JOAQUIM 
FLORÊNCIO, o lote nº 18, quadra 10, Loteamento Encruzilhada I, do Patrimônio do 
Município, conforme matrícula nº 17.135 do Registro de Imóveis do Ofício da Comarca de 
Pato Branco.
Art. 2º. A presente doação será efetuada como título de pagamento dos 
direitos possessórios do Sr. Joaquim Florêncio sobre o imóvel lote rural nº 76, Núcleo 
Bom Retiro, com área de 5.630 m2
, de propriedade do Município de Pato Branco, de 
acordo com a matrícula nº 17.854 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de 
Pato Branco.
Art. 3º. O Município de Pato Branco outorgará a respectiva Escritura 
Pública do Imóvel descrito no artigo 1º desta Lei ao Sr. Joaquim Florêncio, sem 
condições, livre o desembaraçado de quaisquer dívidas, fiscais, pessoais ou reais.
Art. 4º. As despesas de escrituração e recolhimento de impostos correm 
por conta do Município de Pato Branco.
Art. 5º. O Sr. Joaquim Florêncio transfere ao Município de Pato Branco 
todos os seus direitos possessórios sobre o imóvel descrito no artigo 2º da presente Lei 
dando inteira quitação, nada tendo a reclamar no presente e no futuro, 
responsabilizando se por si, seus herdeiros e sucessores.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de novembro de 
1986.