norma nº 685/1986

LEI Nº 685/86
(Revogada pela Lei nº 1.069, de 14.10.1991)
DATA: 25 de novembro de 1986.
SÚMULA: Dispõe sobre o horário de funcionamento externo dos 
estabelecimentos comerciais e de serviços.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O horário de atendimento ao público dos estabelecimentos 
Comerciais e de Serviços no Município de Pato Branco, obedecerá as disposições da 
presente Lei.
Art. 2º. É livre o horário de atendimento ao público, observados os 
seguintes limites:
I - das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira;
II - das 8 às 12 horas, aos sábados.
Parágrafo único. Os supermercados poderão funcionar de segunda a 
sexta feira das 8 às 19 horas e aos sábados das 8 às 18 horas, nos setores de 
alimentação bebidas, material de higiene e limpeza.
Art. 3º. É vedado o funcionamento dos estabelecimentos Comerciais e de 
Serviços:
I - Aos sábados, após às 12 horas, salvo para distribuidores de bebidas 
que poderão dar atendimento ao público até às 18 horas e de segunda a sexta-feira após 
as 18 horas.
II - Aos domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais.
Art. 4º. O disposto no artigo anterior não se aplica aos seguintes 
estabelecimentos:
I - restaurantes, confeitarias, sorveterias, bares, cafés e similares:
II - açougues, feiras e lojas de artesanato, bancas de jornais e revistas, 
floriculturas, farmácias e drogarias, cabeleireiros, barbeiros, funerárias, serviços 
fotográficos e lavanderias de roupas:
III - hotéis e similares:
IV - postos de gasolina e estabelecimentos de veículos:
V - cinemas, teatros e casas de diversões.
Art. 5º. O Executivo Municipal concederá licença especial para 
funcionamento em horários proibidos por esta Lei, sem ônus para a parte interessada, 
exceto domingos e feriados, mediante convenção coletiva de trabalho celebrado entre 
órgãos sindicais representativos das categorias econômicas e profissionais do comércio.
Art. 6º. Pela inobservância desta Lei serão aplicadas as seguintes 
penalidades:
I – advertência;
II - multa no valor de (dez) 10 VR (Valor de Referência);
III - cassação do alvará.
§ 1º. A pena de advertência será cominada quando da primeira infração.
§ 2º. Nos casos de reincidência será aplicada multa pecuniária e verificada 
nova transgressão será cassado o Alvará de Licença.
Art. 7º. Esta Lei não se aplica às casas bancárias, sujeitas e 
disciplinamento especial.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 25 de novembro de 
1986.