norma nº 686/1986

LEI Nº 686/86
DATA: 2 de dezembro de 1986.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar áreas de terra e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a permutar parte do lote 18 
da quadra 651, que passará a ser o lote 19 da quadra 651, com área de 300,15m2
, 
pertencente a Reserva Municipal, pelo imóvel de propriedade de Juvenil Pedroso Pereira, 
Tereza Eni Pinto e Juvenal Gomes Pinto, correspondente a chácara 41, com 300,25m2
, 
registrado sob nº 3.007, do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Pato Branco.
Art. 2º. Autoriza o Executivo Municipal a permutar parte do lote 18 da 
quadra 651, que passará a ser o lote 21 da quadra 651, com área de 600,06m2
, da 
Reserva Municipal, pelo imóvel de propriedade de Afonso Mattei e Dirlei Mattei, 
correspondendo a parte da chácara nº 40, da secção 1ª, neste Município, medindo 
985,50m2
, registrado sob nº 18.788 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Pato Branco.
§ 1º. O Município de Pato Branco, compromete se a auxiliar o Sr. Afonso 
Mattei e Dirlei Mattei, a desmanchar a casa existente sobre a chácara 40 e a reconstruir a 
mesma sobre o lote 21 da quadra 651.
§ 2º. Compromete se ainda com o fornecimento da madeira faltante para a 
reconstrução da referida casa e com a instalação da rede de água e energia elétrica.
Art. 3º. Autoriza o Executivo Municipal a permutar parte do lote 18 da 
quadra 651, que passará a ser o lote 20 da quadra 651, com área de 300,15m2
, da 
Reserva Municipal, pelo imóvel pertencente por direitos possessórios ao Sr. Pedro 
Pegoraro e sua esposa Teresa Moreira Pegoraro, correspondendo a parte da chácara 41, 
medindo 300,25m2
, no Município de Pato Branco. 
§ 1º. O Município de Pato Branco compromete se a auxiliar o Sr. Pedro 
Pegoraro e esposa a desmanchar a casa existente sobre a chácara 41 e a reconstruir a 
mesma no lote 20 da quadra 651.
§ 2º. O Executivo Municipal compromete se ainda a fornecer a madeira 
faltante para a reconstrução da referida casa, bem como com a instalação da rede de 
água e energia elétrica.
Art. 4º. Os permutantes mencionados nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, 
outorgarão as respectivas Escrituras Públicas dos imóveis descritos, sem condições, 
livres e desembaraçados de quaisquer dívidas fiscais, pessoais ou reais, correndo por 
conta do Município de Pato Branco as despesas decorrentes com a Escrituração dos 
imóveis.
Art. 5º. Fica autorizado o Executivo Municipal a auxiliar o Sr. Iris Antoninho 
Guerro e Lourdes Dal Sente Guerro a desmanchar duas casas que encontram se 
edificadas a muitos anos sobre o leito da Rua Vicente Machado e sobre o lote 6 da 
quadra 768, de propriedade desta Municipalidade e reconstruí las no lote 6 da quadra 
688, de propriedade das pessoas já referidas neste artigo.
Parágrafo único. O Município de Pato Branco, compromete se a fornecer 
a madeira faltante para a reconstrução das casas e a instalar a rede de água e energia 
elétrica.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de dezembro de 
1986.