norma nº 689/1986

LEI Nº 689/86
DATA: 2 de dezembro de 1986.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo de Pato Branco, a receber doação 
onerosa de áreas de propriedade da UNIÃO, com base no Artigo 3º da Lei nº 6.925, de 
29.06.81, combinado com a Lei Federal nº 6.431, de 11 de julho de 1977, regulamentada 
pelo Decreto nº 80.511 de 07.10.77.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Pato Branco autorizado a 
receber, a título de doação onerosa, os lotes comunitários das Glebas abaixo descritas, 
ainda não incorporadas no Patrimônio Público Municipal.
GLEBA Lote área/ha Ocupado por:
Núcleo Pato Branco 33.C.1 0,0987 Escola A
Núcleo Pato Branco 33.C.2 0,8727 Igreja A
Ligeiro Parte Norte 31B 2,4776 Escola A
Ligeiro Parte Norte 56 3,3800 Assoc. Banestado A
Ligeiro Parte Norte 56A 1,3909 Clube A
Dourado Parte Norte 104A.1 0,0258 Escola A
Dourado Parte Norte 104A 0,5972 Igreja A
Mundo Novo 3ª Parte 87J 0,3171 Escola A
Mundo Novo 3ª Parte 87K 0,9296 Escola A
Mundo Novo 1ª Parte 45B 0,0806 Escola A
Mundo Novo 1ª Parte 48A 1,4030 Gruta A
Entre Rios 3ª Parte Secção "A" 5B 1,5599 Gruta – A
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de dezembro de 
1986.