norma nº 690/1986

LEI Nº 690/86
DATA: 2 de dezembro de 1986.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 519/83, concede reajuste dos níveis de 
vencimentos do pessoal da Prefeitura e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar o código 004, 
anexo II, do artigo 5º da Lei Municipal nº 519, de 24 de novembro de 1983, o qual 
passará a ter sua redação de acordo com o quadro apenso a presente Lei.
Art. 2º. Autoriza ainda, o Executivo Municipal a majorar em 60% (sessenta 
por cento), a partir de 1º de janeiro de 1987, os vencimentos do pessoal ativo e inativo da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, observando os níveis e cargos respectivos do 
Quadro Próprio, com exceção dos constantes no artigo 1º desta Lei. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal baixará por Decreto a atualização 
das Tabelas de Vencimentos e gratificações, bem como as diárias para os funcionários 
em serviço fora de seu domicílio, com os novos valores decorrentes da majoração ora 
concedida.
Art. 3º. O aumento que se refere o artigo 2º desta Lei, visa antecipar o 
provável aumento do salário através do Governo Federal.
Parágrafo único. Caso o percentual adotado pelo Governo Federal seja 
superior ao previsto nesta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a baixar Decreto 
concedendo complemento salarial até os índices fixados.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1987, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de dezembro de 
1986.
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO
CÓDIGO SÉRIE DE CLASSES FUNÇÕES NÍVEL
004 4. SERVIÇOS 
RELATIVOS A ENSINO 
 4.1 Magistério I Professor não habilitado com regência
de classe:
a) jornada de 4h (20h semanais) 
b) jornada de 8h (40h semanais) 1.SMR*
2x1.SMR
 4.2 Magistério II Professor habilitado (curso específico de 2º 
grau (c/regência de classe)
jornada de 4h (20h semanais) 
b) jornada de 8h (40h semanais) 
1.8SMR
2x2.8SMR
 4.3 Magistério III Cargo de direção (obrigatoriamente 
ocupado por professor habilitado) 
escola com 1 turno 
b) escola com 2 turnos 
1.8SMR 
2.7SMR
 
 
*SMR Salário Mínimo Regional vigente à época.
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO
Código Série de Classes
Grupo de Ocupações
Funções Nível
004
4. Serviços Relativos a ensino
4.1 Magistério I
4.2 Magistério II
4.3 Magistério III
Professor não habilitado com 
regência de classe:
a) Jornada de 4h (20h semanais)
b) Jornada de 8h (40h semanais)
Professor habilitado (curso específico 
de 2º Grau) com regência de classe:
c) Jornada de 4h (20h semanais)
d) Jornada de 8h (40h semanais)
Cargo de direção (obrigatoriamente 
ocupado por professor habilitado)
a) Escola com 1turno
b) Escola com 2 turnos
1.2 SMR*
2x1.2 SMR
2 SMR
2x2. SMR
2. SMR
3. SMR
* SMR – Salário Mínimo Regional vigente à época
(Redação dada pela Lei nº 697, de 26.3.1987)
ANEXO II
CÓDIGO SÉRIE DE CLASSES
GRUPO DE OCUPAÇÕES
FUNÇÕES NÍVEL
004 4. SERVIÇOS RELATIVOS A 
ENSINO
4.1 Magistério I Professor não habilitado com 
regência de classe
a)jornada de 4h (20h semanais) 
b) jornada de 8h (40h semanais) 
1.4SMR*
2x1.4 SMR
4.2 Magistério II Professor habilitado (curso 
específico 2º Grau) c/regência de 
classe
a) jornada de 4h (20h semanais) 
b) jornada de 8h (40h semanais) 
2.2 SMR 
2x2.2 SMR
4.3 Magistério III Cargo de direção (obrigatoriamente 
ocupado por professor habilitado)
a) escola com 1 turno 
b) escola com 2 turnos 
2.2 SM
3.2 SM
* SM - Salário Mínimo Regional vigente à época.
(Redação dada pela Lei nº 715, de 24.6.1987)