norma nº 692/1986

LEI Nº 692/86
DATA: 11 de dezembro de 1986.
SÚMULA: Autoriza a proceder doação de área de terra ao Governo do 
Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar doação do lote nº 06 da 
quadra nº 768, medindo 5.334,60m2
ao Governo do Estado do Paraná, cuja área será 
destinada à construção da sede da 5ª CIRETRAN de Pato Branco.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 11 dias do mês de 
dezembro de 1986.