norma nº 693/1986

LEI Nº 693/86
DATA: 15 de dezembro de 1986.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a pagar indenização à Sra. 
THEREZINHA CHEMIN e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar indenização 
no valor de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzados) a Sra. THEREZINHA CHEMIN da parte 
do lote 3 da quadra 25 de sua propriedade, utilizado pelo Município de Pato Branco para 
execução das obras de canalização do Rio Ligeiro.
Art. 2º. Compromete se o Executivo Municipal a desmanchar a casa de 
propriedade da Sra.THEREZINHA CHEMIN existente sobre o lote 3 da quadra 25 e 
reconstruí la, parte em lote urbano e parte numa chácara, imóveis estes pertencentes à 
pessoa já mencionada neste artigo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela 
dotação orçamentária 0603.10580212.26 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 15 dias do mês de 
dezembro de 1986.