norma nº 1/1987

LEI Nº 001/87
(Revogada pela Lei nº 736, de 24.11.1987)
DATA: 26 de março de 1987.
SÚMULA: Disciplina o horário de atendimento ao público nos 
estabelecimentos bancários.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O horário de atendimento ao público dos estabelecimentos 
bancários no Município de Pato Branco, Estado do Paraná, obedecerá as disposições 
contidas nesta Lei.
Art. 2º - O atendimento ao público será realizado no horário das 10 às 
16:30 horas, de segunda a sexta-feira.
Art. 3º - É vedado o funcionamento dos estabelecimentos bancários aos 
sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais.
Art. 4º - Pela inobservância desta Lei o infrator ficará sujeito:
I - notificação, na primeira infração;
II - multa equivalente a 10 (dez) salários mínimos regionais se verificada 
nova infração posterior à notificação;
III - multa equivalente a 30 (trinta) salários mínimos regionais em caso de 
reincidência;
IV - cassação do alvará de funcionamento em caso de vir a se constatar 
nova transgressão ao disposto no art. 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, aos vinte e seis dias do mês de março de um mil 
novecentos e oitenta e sete.