norma nº 695/1987

LEI Nº 695/87
DATA: 26 de janeiro de 1987.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Paraná 
Radiodifusão S/A - RADIPAR.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a firmar termo de 
convênio com a Paraná Radiodifusão S/A - RADIPAR, no valor de 175 TBTVs - Tarifa 
Básica de Televisão por mês, que corresponderá ao total de Cr$ 22.155,00 (vinte e dois 
mil, cento e cinqüenta e cinco cruzados) ao ano, para Operação e Manutenção do 
Sistema de Repetição e Retransmissão de Sinais de Televisão.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Termo de Convênio serão 
suportadas pela dotação 06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS, 
PROJETO/ATIVIDADE 0604.10603272.28 - Manutenção dos Serviços de Utilidade 
Pública, Elemento de Despesas 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de janeiro de 1987.