| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 1987 |
| Date | 1987-03-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e concede Subvenções Sociais as entidades que especifica. |
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LEI Nº 696/87 DATA: 26 de março de 1987. SÚMULA: Autoria a abertura de Crédito Adicional Suplementar e concede Subvenções Sociais as entidades que especifica. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente, a saber: 09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 09.03 - Divisão de Cultura 0903.08460212.40 - Serviços de Esportes e Recreação 3.2.3.2 – Contribuições Correntes Cr$ 300.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto ao Artigo anterior, é indicado como recurso a anulação de dotação Orçamentária consignada no Orçamento vigente. 06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 06.03 - Divisão de Logradouros Públicos 0603.10585751.17 - Pavimentação de Ruas e Avenidas 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 300.000,00 Art. 3º - Fica autorizado ainda o Executivo Municipal a conceder Subvenções Sociais no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados) às entidades abaixo relacionadas: - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Cr$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil cruzados). - Associação de Proteção à Maternidade e a Infância - APMI - Cr$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzados). - Sociedade Beneficente Irmãos Menonitas Mensageiros da Paz - Creche Criança Feliz - Cr$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzados). - Fundação Católica do Bem Estar do Menor - FUNDABEM - Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzados). Parágrafo único. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela dotação orçamentária 0701.13070212.31 - Serviços de Administração Geral - 3.2.3.1 - Subvenções Sociais. Art. 4º - Autoriza o Executivo Municipal a conceder Contribuições Correntes no valor de Cr$ 600.000,00 ao Pato Branco Esporte Clube. Parágrafo único. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela dotação orçamentária 0903.08460212.40 Serviços de Esportes e Recreação - 3.2.3.3 - Contribuições Correntes. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de março de 1987.