norma nº 699/1987

LEI Nº 699/87
DATA: 8 de abril de 1987.
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres da 
Escola Estadual La Salle, com sede e foro no Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada como de Utilidade Pública a Associação de Pais e 
Mestres da Escola Estadual La Salle, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, com sede e foro no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 8 dias do mês de abril 
de 1987.