norma nº 700/1987

LEI Nº 700/87
DATA: 8 de abril de 1987.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel 
ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal, a proceder doação do lote 
nº 09 da quadra nº 590, com a área de 493,86m2
, do Patrimônio, ao Instituto Brasileiro de 
Desenvolvimento Florestal da cidade de Pato Branco.
Art. 2º - A donatária terá um prazo de 02 (dois) anos para edificar a obra 
referida no artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 8 de abril de 1987.