norma nº 702/1987

LEI Nº 702/87
DATA: 8 de abril de 1987.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder doação de imóvel e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar para o Sr. Dorvalino 
Soares e sua esposa Sra. Tereza Soares, o lote 17 da quadra nº 10, do Loteamento 
Encruzilhada I, do Patrimônio do Município, com área de 450,00m2
.
Art. 2º - A presente doação será efetuada como título de pagamento dos 
direitos possessórios (usucapião especial) do Sr. Dorvalino Soares e esposa, sobre parte 
do imóvel lote rural nº 76, Núcleo Bom Retiro, de propriedade do Município de Pato 
Branco, de acordo com a matrícula 17.854 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da 
Comarca de Pato Branco.
Art. 3º - As despesas de escrituração e recolhimento de impostos correm 
por conta do Município de Pato Branco.
Art. 4º - O Sr. Dorvalino Soares e Tereza Soares, transferem ao Município 
de Pato Branco todos os seus direitos possessórios (usucapião especial) sobre o imóvel 
descrito no artigo 2º da presente Lei, dando inteira quitação, nada tendo a reclamar no 
presente e no futuro, responsabilizando-se por si, seus herdeiros e sucessores.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 8 de abril de 1987.