| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 705 / 1987 |
| Date | 1987-04-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1730 |
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LEI Nº 705/87 DATA: 23 de abril de 1987. SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzados), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente, a saber: 04.00 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA 04.02 - Divisão de Contabilidade 0402.03080322.18 - Execução Contábil, Financeira e Orçamentária. 4.1.2.0 - Equipamentos e Materiais Permanentes Cr$ 250.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso a anulação de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, a saber: 06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 06.03 - Divisão de Logradouros Públicos 0603.10585751.17 - Pavimentação de Ruas e Avenidas 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 250.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 23 dias do mês de abril de 1987.