norma nº 706/1987

LEI Nº 706/87
DATA: 23 de abril de 1987.
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir, no corrente 
exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões 
e quinhentos mil cruzados), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente a 
saber:
09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.01 - Administração
0901.08442081.25 - Prosseguimento na construção do Campus Universitário da 
Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP.
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Permanente Cz$ 2.500.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como recurso a anulação de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente, a 
saber:
05.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
05.02 - Serviço Rodoviário Municipal
0502.16885341.12 - Construção da Rodoviária Municipal
4.1.1.0 - Obras e instalações Cz$ 2.500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 23 dias do mês de 
abril de 1987.