| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 1987 |
| Date | 1987-06-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1733 |
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LEI Nº 708/87 DATA: 5 de junho de 1987. SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), para reforço de dotação consignada no Orçamento Vigente a saber: 06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 06.03 - Divisão de Logradouros Públicos 0603.13764481.18 - Construção de galerias pluviais, serviços de drenagem e canalização de córregos. 4.1.1.0 - Obras e instalações Cr$ 50.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso a anulação de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, a saber: 06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 06.03 - Divisão de Logradouros Públicos 0603.10585751.17 - Pavimentação de Ruas e Avenidas 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 50.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 5 dias do mês de junho de 1987.