norma nº 709/1987

LEI Nº 709/87
DATA: 10 de junho de 1987.
SÚMULA: Ratifica autorização de assinatura de Convênio e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ratifica autorização de assinatura do Convênio firmado entre o 
Município de Pato Branco e a Secretaria de Educação, referente a manutenção do 
Pessoal da Rede Municipal de Ensino, a serviço das Unidades Estaduais de Educação.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o 
Conselho Comunitário de Saúde e Bem Estar Social, COMSABES, a fim de transferir os 
valores repassados pela Secretaria de Estado da Educação, com a finalidade de 
pagamento dos Servidores, colocados a disposição do Estado do Paraná, para prestarem 
serviços em unidades da Secretaria.
Art. 3º - Autoriza também o Executivo Municipal a transferir ao Conselho 
Comunitário de Saúde e Bem Estar Social, COMSABES, o valor de Cr$ 237.000,00 
(duzentos e trinta e sete mil cruzados), provenientes de recursos municipais, com a 
finalidade de pagamento de 79 servidores.
Art. 4º - Para reforço da dotação orçamentária fica igualmente autorizado 
o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 237.000,00 
(duzentos e trinta e sete mil cruzados), consignada no Orçamento vigente a saber:
09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.01 - Administração
0901.08070212.37 - Serviços de Administração Geral
3.2.3.3 - Contribuições Correntes Cr$ 237.000,00
Art. 5º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como recurso a anulação de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente a 
saber:
05.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
05.02 - Serviço Rodoviário Municipal
0502.16885321.12 - Construção da Rodoviária Municipal
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 237.000,00
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 10 dias do mês de 
junho de 1987.