norma nº 712/1987

LEI Nº 712/87
DATA: 24 de junho de 1987.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social e 
contribuições correntes as entidades que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento como 
Subvenção Social às entidades que especifica, no valor de Cr$ 25.700,00 (vinte e cinco 
mil e setecentos cruzados), sendo que as despesas decorrentes da presente subvenção 
serão suportadas pela dotação orçamentária, 0901.08070212.37 - Serviços de 
Administração Geral - 3.2.3.1 - Subvenção social.
- Fundação Católica do Bem Estar do Menor - FUNDABEM - Cr$ 4.000,00 (quatro mil 
cruzados).
- Universidade Católica de Curitiba - Cr$ 3.000,00 (três mil cruzados).
- Colégio Integral de Pato Branco - Cr$ 3.000,00 (três mil cruzados).
- Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras - FAFI - Palmas Cr$ 1.000,00 (mil cruzados).
- Faculdades Reunidas de Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas de 
Palmas - FACEPAL - Cr$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos cruzados).
- Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP - Cr$ 9.000,00 (nove mil 
cruzados).
Art. 2º - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar pagamento como 
Contribuição Corrente, no valor de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzados), ao Movimento Lei 
Jovem - MOLEJO e Cr$ 1.000,00 (um mil cruzados) às Irmãs Teatinas, sendo que as 
despesas decorrentes das referidas Contribuições, serão suportadas pela dotação 
Orçamentária 0901.08070212.37 Serviços de Administração Geral - 3.2.3.2 -
Contribuições Correntes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos vinte e quatro dias do 
mês de junho de 1987.