| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 1987 |
| Date | 1987-07-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1741 |
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LEI Nº 716/87 DATA: 1º de julho de 1987. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 78.100,00 (setenta e oito mil e cem cruzados), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente a saber: 02.00 - GOVERNO MUNICIPAL 02.01 - Secretaria Geral 0201.05221361.02 - Ampliação da Rede de Telefonia Rural 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 78.100,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso a anulação de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, a saber: 05.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 05.02 - Serviço Rodoviário Municipal 0502.16885321.12 - Construção da Rodoviária Municipal 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 78.100,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1º de julho de 1987.