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norma nº 719/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 719 / 1987
Date 1987-07-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar.
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LEI Nº 719/87
DATA: 14 de julho de 1987.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente 
exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e 
duzentos mil cruzados), para reforço de dotação consignada no Orçamento Vigente, a 
saber:
05.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
05.02 - Serviço Rodoviário Municipal
0502.16885341.10 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Permanente Cr$ 1.200.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como recurso a anulação de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente a 
saber:
09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.03 - Divisão de Cultura
0903.08482471.28 - Construção do Teatro Municipal de Pato Branco
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 1.200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos quatorze dias do mês 
de julho de 1987.

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