| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 1987 |
| Date | 1987-07-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1744 |
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LEI Nº 719/87 DATA: 14 de julho de 1987. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzados), para reforço de dotação consignada no Orçamento Vigente, a saber: 05.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 05.02 - Serviço Rodoviário Municipal 0502.16885341.10 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 4.1.2.0 - Equip. e Mat. Permanente Cr$ 1.200.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso a anulação de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente a saber: 09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 09.03 - Divisão de Cultura 0903.08482471.28 - Construção do Teatro Municipal de Pato Branco 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 1.200.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos quatorze dias do mês de julho de 1987.