| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 720 / 1987 |
| Date | 1987-07-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar. |
| native_id | 1745 |
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LEI Nº 720/87 DATA: 27 de julho de 1987. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente a saber: 03.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03.02 - Divisão de Pessoal 0302.03070212.10 - Serviços de Administração de Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 100.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso a anulação a dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente a saber: 05.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 05.02 - Serviço Rodoviário Municipal 0502.16885321.12 - Construção da Rodoviária Municipal 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 100.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 27 de julho de 1987.