norma nº 723/1987

LEI Nº 723/87
DATA: 12 de agosto de 1987.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o 
COMSABES.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o 
COMSABES, com a finalidade de propiciar recursos no atendimento aos Postos de 
Saúde do Município.
Art. 2º - Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a repassar ao 
COMSABES, os valores necessários para o empreendimento dos Termos do Convênio/ e 
ou Termos Aditivos necessários.
Art. 3º - Para repassar os valores de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão 
utilizados verbas do convênio IAPAS e/ou dotações próprias do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 12 de agosto de 1987.