norma nº 726/1987

LEI Nº 726/87
DATA: 3 de setembro de 1987.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar área de terra para a 
Empresa Fabrik Móveis - Comércio de materiais para móveis - Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar o lote nº 06 da 
quadra 782, com área de 573,14m2
, pertencente ao Patrimônio desta Municipalidade, à 
Empresa Fabrik Móveis Ltda, para ali se efetuar a instalação de uma indústria de Chapas 
de compensado laminado.
Art. 2º - Terá a donatária, o prazo de 02 (dois) anos, contados da data da 
publicação desta Lei, para a construção do referido no artigo 1º.
Parágrafo único. Caso não seja cumprido o estabelecido neste artigo, o 
imóvel ora doado retornará ao patrimônio do Município.
Art. 3º - Em caso de extinção da donatária, ou na hipótese do imóvel vier a 
ser utilizado para fins diversos aos estabelecidos acima, o mesmo reverterá ao doador 
com todas as benfeitorias que nele existirem, sem direito a qualquer indenização.
Art. 4º - O imóvel não poderá ser alienado, sem prévia e expressa 
anuência do legislativo Municipal, no prazo de 10 (dez) anos, contados da publicação 
desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de setembro de 
1987.