norma nº 727/1987

LEI Nº 727/87
DATA: 22 de setembro de 1987.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 715/87, concede reajuste de 
vencimentos do Pessoal da Prefeitura.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a majorar em 30% (trinta 
por cento), a partir de 1º de setembro de 1987, os vencimentos do pessoal inativo e ativo, 
da Prefeitura Municipal de Pato Branco, observando os níveis e cargos respectivos do 
quadro próprio com exceção dos constantes do código 004, anexo II, do art. 1º da Lei 
Municipal nº 715, de 24 de junho de 1987.
Parágrafo único. O Executivo Municipal baixará por Decreto a atualização 
das Tabelas de Vencimentos e gratificações, bem como diária para os funcionários em 
serviço fora de seu domicílio, com os novos valores decorrentes da majoração ora 
concedida.
Art. 2º - O aumento a que se refere o artigo 1º, desta Lei, visa antecipar o 
provável aumento de salário através do Governo Federal.
Art. 3º - Caso o percentual adotado pelo Governo Federal seja superior ao 
previsto nesta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a baixar Decreto concedendo 
Complemento salarial até os índices fixados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de setembro de 1987, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 22 dias do mês de 
setembro de 1987.