| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 728 / 1987 |
| Date | 1987-10-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1753 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 728/87 DATA: 7 de outubro de 1987. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente, a saber: 09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 09.03 - Divisão de Cultura 0903.08460212.40 - Serviços de Esportes e Recreação 3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 150.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso a anulação de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente a saber: 05.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 05.02 - Serviço Rodoviário Municipal 0502.16885321.12 - Construção da Rodoviária Municipal 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 150.000,00 Art. 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 7 de outubro de 1987.