br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 728/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 728 / 1987
Date 1987-10-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar.
native_id1753

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 728/87
DATA: 7 de outubro de 1987.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente 
exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e 
cinqüenta mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária, consignada no orçamento 
vigente, a saber:
09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.03 - Divisão de Cultura
0903.08460212.40 - Serviços de Esportes e Recreação
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 150.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como recurso a anulação de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente a 
saber:
05.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 
05.02 - Serviço Rodoviário Municipal
0502.16885321.12 - Construção da Rodoviária Municipal
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 150.000,00
Art. 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 7 de outubro de 1987.

open original →