norma nº 732/1987

LEI Nº 732/87
DATA: 10 de novembro de 1987.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a indenizar lote 14, da quadra 
402.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a indenizar o lote nº 14, da 
quadra 402, do Loteamento Santo Agostinho, ao Senhor Augusto Saggin, no valor de Cr$ 
50.000,00 (cinqüenta mil cruzados).
Art. 2º - Para pagamento do valor contido no artigo 1º, a Prefeitura quitará
os débitos relativos a pavimentação asfáltica do lote nº 12 da quadra 400 e dos lotes de 
nº 16, 17, 18, 19 e 20 da quadra nº 401, no valor de Cr$ 34.560,00 (trinta e quatro mil 
quinhentos e sessenta cruzados) e o restante pagos em moeda corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 10 de novembro de 
1987.